Plataforma de aprendizagem, aplicativo de comunicação com as famílias, sistema de gestão, ferramenta de IA. Cada solução digital que a escola contrata passa a ser uma porta de entrada para os dados e a rotina de crianças e adolescentes. Com o ECA Digital em vigor desde 17 de março de 2026, essa escolha deixou de ser apenas pedagógica ou financeira.
A lei recai diretamente sobre os fornecedores de tecnologia. Mas é a escola quem seleciona, contrata e coloca a ferramenta na mão do estudante. Por isso, o gestor precisa saber o que perguntar antes de assinar ou renovar um contrato.
O que é o ECA Digital
O ECA Digital é o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 15.211/2025. Ele vale para todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles. A fiscalização cabe à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Entre as principais obrigações dos fornecedores estão:
- configurações padrão mais protetivas;
- mecanismos confiáveis de verificação de idade;
- ferramentas de supervisão parental;
- restrição à publicidade direcionada com base em perfilamento;
- gestão de riscos e avaliação de impacto sobre a segurança e a saúde de crianças e adolescentes.
- A lei não substitui a LGPD. Ela complementa a proteção de dados com exigências sobre o desenho e o funcionamento dos produtos.
Por que isso é assunto da escola
Na maior parte dos contratos de tecnologia educacional, a escola decide por que e como os dados dos alunos serão tratados, e o fornecedor executa. Isso significa que a instituição responde pelas escolhas que faz. Uma plataforma com coleta excessiva, perfilamento indevido ou falhas de segurança expõe a escola a riscos jurídicos e de reputação.
Fazer boas perguntas é o primeiro passo de uma governança séria.
12 perguntas para fazer ao fornecedor de tecnologia
Dados dos estudantes
- Quais dados vocês coletam e para qual finalidade? A resposta deve listar cada dado e justificar sua necessidade pedagógica. Localização precisa e perfis comportamentais detalhados pedem explicação convincente.
- Onde os dados ficam armazenados e quem tem acesso? Pergunte sobre servidores, transferência internacional e empresas subcontratadas.
- Os dados dos nossos alunos são usados para treinar modelos de IA ou para fins comerciais? A resposta esperada é não, por escrito.
Publicidade e perfilamento
- A plataforma exibe publicidade ou constrói perfis de comportamento dos estudantes? Anúncios baseados em histórico de acesso, desempenho ou padrão de uso não cabem em ambiente escolar.
Proteção por padrão
- As configurações de privacidade e segurança já vêm no nível mais protetivo? A proteção não pode depender de alguém lembrar de ativar uma opção.
- O produto tem recursos que estimulam uso excessivo? Observe notificações insistentes, recompensas aleatórias e mecânicas de jogo sem propósito pedagógico.
Idade e famílias
- Como vocês verificam a idade e diferenciam a experiência por faixa etária? Autodeclaração simples não é resposta suficiente quando há conteúdo ou função inadequada para menores.
- Que ferramentas de supervisão a plataforma oferece às famílias e à escola? Verifique se a instituição consegue gerenciar as contas dos alunos e se os responsáveis têm visibilidade.
Riscos e resposta a incidentes
- Vocês fizeram avaliação de riscos e de impacto para crianças e adolescentes? Peça o documento ou um resumo dele.
- Como funciona o canal de denúncia e qual é o plano em caso de incidente de segurança? Pergunte prazos de comunicação à escola e quem é o encarregado de dados.
Contrato e inteligência artificial
- O contrato prevê cláusulas de proteção de dados, direito de auditoria e exclusão das informações ao final? Sem isso, a escola fica sem instrumentos para cobrar.
- Se a solução usa IA, como é garantida a supervisão humana e o uso adequado a cada idade? A pergunta conecta o ECA Digital às diretrizes do CNE para IA na educação.
Sinais de alerta nas respostas
- Respostas genéricas, como “seguimos a LGPD”, sem documentos que comprovem.
- Recusa em assinar um acordo de tratamento de dados ou em aceitar auditoria.
- Transferência de toda a responsabilidade de conformidade para a escola.
- Modelo gratuito sem clareza sobre como a empresa se sustenta.
- Falta de um encarregado de dados identificado.
O que fazer com as respostas
Registre tudo por escrito e anexe ao processo de contratação. Leve os compromissos para o contrato, com prazos e responsabilidades. Revise o inventário de ferramentas uma vez por ano e comunique às famílias quais plataformas são usadas e com qual finalidade.
Governança antes da ferramenta
O ECA Digital reforça uma ideia que deveria orientar toda decisão de tecnologia na escola: primeiro vêm as regras, depois a ferramenta. Instituições com critérios claros de escolha, contratos bem amarrados e equipes preparadas protegem seus estudantes e ganham a confiança das famílias.
A Reeducation ajuda gestores a construir essa governança, da avaliação de fornecedores à política de uso de IA, com o olhar de quem entende de educação. Fale com nosso time e leve mais segurança para as decisões de tecnologia da sua escola.
